1. Coleta e Uso de Dados

O Poder Legislativo coleta informações pessoais de forma transparente e apenas quando estritamente necessário para a prestação de serviços públicos, como:

• E-SIC e Ouvidoria: Nome, CPF e e-mail são solicitados exclusivamente para registrar protocolos, identificar o requerente (exigência da Lei de Acesso à Informação) e enviar a resposta oficial.
• Navegação Automática: Dados anonimizados (endereço IP, páginas visitadas) coletados para gerar estatísticas de acesso e melhorar a usabilidade do portal.

2. Uso de Cookies

Utilizamos cookies estritamente necessários para o funcionamento correto do portal (como salvar suas preferências de alto contraste ou tamanho de fonte). Não utilizamos cookies para fins publicitários ou rastreamento comercial.

3. Compartilhamento de Dados

O Poder Público não vende, aluga ou compartilha seus dados pessoais com terceiros ou empresas privadas. O compartilhamento só ocorrerá mediante ordem judicial ou para atendimento estrito de obrigações legais em órgãos de controle (como o Tribunal de Contas).

4. Direitos do Cidadão (Titular dos Dados)

De acordo com o Art. 18 da LGPD, você tem o direito de solicitar a qualquer momento:

• A confirmação da existência de tratamento de dados;
• O acesso aos seus dados armazenados em nossos sistemas;
• A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.

5. Contato do Encarregado (DPO)

Se você tiver alguma dúvida sobre o tratamento dos seus dados pessoais ou desejar exercer seus direitos previstos na LGPD, entre em contato com o nosso Encarregado pelo preenchimento de um formulário no E-SIC (Sistema de Informação ao Cidadão), presencialmente na sede institucional, ou diretamente pelos canais abaixo:

• Encarregado pelo Tratamento de Dados: Murilo de Sousa Luis
• Telefone/WhatsApp: (83) 98153-3853
• E-mail: [email protected]