Diárias e Passagens

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Diárias e Passagens
Cargo/Função Diária dentro do Estado Diária fora do Estado Diária fora do País Base Legal
Presidente da Câmara Municipal R$ 200,00 R$ 300,00 Não previsto na Lei nº 307/2005 Art. 1º, caput, e parágrafo único
Vereadores R$ 150,00 R$ 225,00 Não previsto na Lei nº 307/2005 Art. 1º, caput, e parágrafo único
Servidores ocupantes de cargo em comissão R$ 100,00 Não previsto expressamente na Lei nº 307/2005 Não previsto na Lei nº 307/2005 Art. 2º
Motorista R$ 15,00 Não previsto expressamente na Lei nº 307/2005 Não previsto na Lei nº 307/2005 Art. 2º
Aprovado

Lei Municipal 307/2005

Publicado em: 25/06/2005 Autor: Executivo

Dispõe sobre a fixação de diárias aos agentes políticos e funcionário do Poder Legislativo e dá outras providencias.

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